AREsp 2787641 - DECISAO

AREsp 2787641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC careceu de comando normativo suficiente para amparar a tese (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), a decisão do tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial com base em prova documental suficiente e a modificação exigiria reexame de fatos proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial quanto a dispositivo legal específico.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas E Pré Questionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à liberdade contratual e função social do contrato
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial com o REsp 1.821.182/RS quanto à limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC careceu de comando normativo suficiente para amparar a tese (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), a decisão do tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial com base em prova documental suficiente e a modificação exigiria reexame de fatos proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial quanto a dispositivo legal específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.