AREsp 2783551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a simples superação da taxa média de mercado não é, por si só, indicativa automática de abusividade; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva no caso concreto, e, no presente feito, o Tribunal de origem demonstrou tal abusividade ao...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito, Compensação, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do BACEN Repetição De Indébito Compensação +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a simples superação da taxa média de mercado constitui, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 qual é o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros (taxa média do BACEN versus exame do caso concreto)
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a simples superação da taxa média de mercado não é, por si só, indicativa automática de abusividade; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva no caso concreto, e, no presente feito, o Tribunal de origem demonstrou tal abusividade ao comparar a taxa pactuada com a taxa média do BACEN e considerar as peculiaridades da operação, estando seu entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11%.