AREsp 2801496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e especificada a violação dos dispositivos legais indicados; o art. 421 do CC não comportou a tese sustentada, houve deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ; por essas razões o recurso especial não foi conhecido, ficando, contudo, majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e insuficiência da indicação do dispositivo para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e especificada a violação dos dispositivos legais indicados; o art. 421 do CC não comportou a tese sustentada, houve deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ; por essas razões o recurso especial não foi conhecido, ficando, contudo, majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se.