AREsp 2787701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não conhecia-se por insuficiência da fundamentação recursal quanto à alegada violação do art. 421 do CC e por ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), bem como por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre produção de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não conhecia-se por insuficiência da fundamentação recursal quanto à alegada violação do art. 421 do CC e por ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), bem como por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sobre produção de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.