AREsp 2841827 - DECISAO

AREsp 2841827 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, apesar de a taxa média do Banco Central ser parâmetro útil e a revisão de juros ser possível em relação de consumo quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada, no caso concreto a Corte de origem concluiu pela manifestação abusividade das taxas em razão da discrepância significativa entre as taxas contratuais e as médias de mercado, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a decisão que limitou as taxas e improcede o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser usado isoladamente para declarar abusividade de juros
  2. 2 Requisitos para revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, apesar de a taxa média do Banco Central ser parâmetro útil e a revisão de juros ser possível em relação de consumo quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada, no caso concreto a Corte de origem concluiu pela manifestação abusividade das taxas em razão da discrepância significativa entre as taxas contratuais e as médias de mercado, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a decisão que limitou as taxas e improcede o agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.