AREsp 2756198 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, concluindo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e, por isso, o recurso especial é obstado pela Súmula 83/STJ; adicionalmente, a pretensão de reexaminar fatos e provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) – Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno, Confirmando Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) – Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno, Confirmando Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, concluindo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e, por isso, o recurso especial é obstado pela Súmula 83/STJ; adicionalmente, a pretensão de reexaminar fatos e provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC ao agravante