AREsp 2832110 - DECISAO

AREsp 2832110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro e análise fático-probatória da abusividade), incidindo os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A . CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A . CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro e análise fático-probatória da abusividade), incidindo os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa