AREsp 2784155 - DECISAO

AREsp 2784155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e a instituição financeira não comprovou a razoabilidade da taxa pactuada (custos de captação, fontes de renda, análise de risco, garantias), tendo havido discrepância significativa com a média de mercado, o que justificou o reconhecimento da abusividade e a manutenção da aplicação da taxa média e da repetição simples do indébito; assim, não há violação federal que autorize o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Taxa Média Do Banco Central, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Repetição Do Indébito Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do mercado (divulgada pelo Banco Central) indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir abusividade de juros em contratos de crédito pessoal não consignado
  3. 3 Ônus da instituição financeira em demonstrar a razoabilidade da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e a instituição financeira não comprovou a razoabilidade da taxa pactuada (custos de captação, fontes de renda, análise de risco, garantias), tendo havido discrepância significativa com a média de mercado, o que justificou o reconhecimento da abusividade e a manutenção da aplicação da taxa média e da repetição simples do indébito; assim, não há violação federal que autorize o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.