AREsp 2848229 - DECISAO

AREsp 2848229 - DECISAO

A mera superação da taxa média do Banco Central não é suficiente, por si só, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; porém, no caso concreto os juros pactuados (22% ao mês / 987,22% ao ano) eram significativamente superiores à média de mercado (7,38% ao mês / 135,03% ao ano), configurando abuso, o que autoriza a revisão contratual, a anulação parcial das cláusulas e a restituição/compensação dos valores, sendo o recurso especial da instituição financeira improvido; majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Prejulgado Em Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Restituição De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Banco Central por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.061.530/RS como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição/compensação de valores decorrentes de cláusulas anuladas

Ratio Decidendi

A mera superação da taxa média do Banco Central não é suficiente, por si só, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; porém, no caso concreto os juros pactuados (22% ao mês / 987,22% ao ano) eram significativamente superiores à média de mercado (7,38% ao mês / 135,03% ao ano), configurando abuso, o que autoriza a revisão contratual, a anulação parcial das cláusulas e a restituição/compensação dos valores, sendo o recurso especial da instituição financeira improvido; majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A
  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)