AREsp 2837970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro para aferição da abusividade (admitindo-se faixa razoável de variação), exige-se demonstração cabal da abusividade em cada caso, a...

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Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Negativação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Revisão Contratual +3 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a revisão de encargos da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  3. 3 Se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida sem previsão expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro para aferição da abusividade (admitindo-se faixa razoável de variação), exige-se demonstração cabal da abusividade em cada caso, a capitalização só é válida se expressamente pactuada, e no caso concreto os juros foram reputados abusivos por excederem em mais de 10% a taxa média do BACEN, com consequente limitação e descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa
  • Publique-se