AREsp 2841788 - DECISAO

AREsp 2841788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Afastou-se a pretensão de suspensão do feito e a de concessão de assistência judiciária gratuita por deficiência de fundamentação das alegações no recurso especial (incidência por analogia da Súmula 284/STF). Quanto aos juros remuneratórios, adotou-se a orientação de que a taxa média do Bacen é parâmetro relevante para aferir abusividade, mas não determinante por si só; contudo, no caso concreto a taxa contratada (6% ao mês) evidenciou discrepância significativa em relação à média do mercado (1,81% ao mês), configurando abusividade, motivo pelo qual manteve-se a...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação Com Parcelas Vincendas, Mora E Termo Inicial, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Vício De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Repetição De Indébito Compensação Com Parcelas Vincendas +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Afastou-se a pretensão de suspensão do feito e a de concessão de assistência judiciária gratuita por deficiência de fundamentação das alegações no recurso especial (incidência por analogia da Súmula 284/STF). Quanto aos juros remuneratórios, adotou-se a orientação de que a taxa média do Bacen é parâmetro relevante para aferir abusividade, mas não determinante por si só; contudo, no caso concreto a taxa contratada (6% ao mês) evidenciou discrepância significativa em relação à média do mercado (1,81% ao mês), configurando abusividade, motivo pelo qual manteve-se a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.
  • Publique-se.