AREsp 2832078 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem, especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não afastando o óbice ao processamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VEGA DA CONCEICAO OLIVEIRA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual Bancária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Bancária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VEGA DA CONCEICAO OLIVEIRA PRADO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade do enunciado n. 7/STJ e do não reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem, especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não afastando o óbice ao processamento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00
  • Publicar e intimar as partes