AREsp 2853730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e o pedido de dilação probatória exigiria reexame de...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação para produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e o pedido de dilação probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não foi indicada norma federal específica para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.