AREsp 2842825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, confirmou-se o entendimento de que a taxa média do BACEN é parâmetro de comparação e que, embora sua superação não importe automaticamente em abusividade, no caso concreto as taxas contratadas ultrapassaram demasiadamente as médias, justificando a limitação e a repetição de indébito adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A; Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisional De Contratos Bancários, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração E Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisional De Contratos Bancários Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média do BACEN por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento de multa por embargos de declaração quando há intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, confirmou-se o entendimento de que a taxa média do BACEN é parâmetro de comparação e que, embora sua superação não importe automaticamente em abusividade, no caso concreto as taxas contratadas ultrapassaram demasiadamente as médias, justificando a limitação e a repetição de indébito adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração
  • Publique-se