AREsp 2788536 - DECISAO

AREsp 2788536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se justifica em ação revisional de quantia ilíquida; (ii) o recolhimento de custas afasta pedido de gratuidade de justiça; (iii) o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (iv) embora a mera ultrapassagem da taxa média do Banco Central não sirva, por si só, para declarar abusividade, no caso concreto houve disparidade significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (101,33% a.a. versus 26,85% a.a.) sem justificativa pela instituição financeira, razão pela qual se manteve a...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (igp M)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisional De Contrato +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça após decretação de liquidação extrajudicial
  3. 3 Obrigação de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se justifica em ação revisional de quantia ilíquida; (ii) o recolhimento de custas afasta pedido de gratuidade de justiça; (iii) o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (iv) embora a mera ultrapassagem da taxa média do Banco Central não sirva, por si só, para declarar abusividade, no caso concreto houve disparidade significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (101,33% a.a. versus 26,85% a.a.) sem justificativa pela instituição financeira, razão pela qual se manteve a...

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por PORTOCRED S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.