AREsp 2816240 - DECISAO

AREsp 2816240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que as taxas contratuais extrapolavam de maneira significativa a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central e não houve justificativa apta a explicar a discrepância, sendo a taxa média parâmetro válido a ser sopesado pelo julgador, sem, contudo constituir limite absoluto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do mercado configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que as taxas contratuais extrapolavam de maneira significativa a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central e não houve justificativa apta a explicar a discrepância, sendo a taxa média parâmetro válido a ser sopesado pelo julgador, sem, contudo constituir limite absoluto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.