AREsp 2853523 - DECISAO

AREsp 2853523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1042 Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Compensação De Valores, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Compensação De Valores +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e adequação à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 ônus da instituição financeira para demonstrar composição da taxa (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15