AREsp 2755234 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e na comparação com a taxa média do BACEN, que os juros pactuados eram manifestamente abusivos por excederem de forma exorbitante a taxa média para a mesma espécie de operação; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão por que...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central (bacen) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e na comparação com a taxa média do BACEN, que os juros pactuados eram manifestamente abusivos por excederem de forma exorbitante a taxa média para a mesma espécie de operação; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão por que incide a Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno