AREsp 2884598 - DECISAO

AREsp 2884598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado) dependem de reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas realizada pelo tribunal de origem, o que está vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de prova cabal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado) dependem de reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas realizada pelo tribunal de origem, o que está vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00 (art. 85, § 11, CPC).