AREsp 2869036 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos apontados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, não houve prequestionamento do art. 927 pelo tribunal de origem, e não foi indicada a norma interpretada de forma divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusivos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Stf/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos apontados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, não houve prequestionamento do art. 927 pelo tribunal de origem, e não foi indicada a norma interpretada de forma divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.