AREsp 2903060 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que os documentos dos autos eram suficientes para demonstrar a abusividade das taxas de juros ao compará-las com a taxa média do Banco Central, sendo desnecessária a prova pericial; além disso, parte das alegações não foram prequestionadas (impedindo conhecimento) e o reexame das circunstâncias fático-probatórias exigiria a revisão de fato e prova, o que é vedado em recurso especial pelas súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas E Admissibilidade, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

instituição financeira

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência de súmulas (STF e STJ)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que os documentos dos autos eram suficientes para demonstrar a abusividade das taxas de juros ao compará-las com a taxa média do Banco Central, sendo desnecessária a prova pericial; além disso, parte das alegações não foram prequestionadas (impedindo conhecimento) e o reexame das circunstâncias fático-probatórias exigiria a revisão de fato e prova, o que é vedado em recurso especial pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso