AREsp 2821911 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Contrato Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusivos Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 possível afronta ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal em caso de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.