AREsp 2910604 - ACORDAO

AREsp 2910604 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas padeciam de deficiência recursal: o dispositivo legal apontado (art. 421 CC e demais normas invocadas) não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, por não ter sido indicada a afronta ao art. 1.022 do CPC, configurando óbice da Súmula 211/STJ; por fim, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à liberdade contratual e revisão contratual
  2. 2 Ausência de prequestionamento por não indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo legal indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas padeciam de deficiência recursal: o dispositivo legal apontado (art. 421 CC e demais normas invocadas) não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, por não ter sido indicada a afronta ao art. 1.022 do CPC, configurando óbice da Súmula 211/STJ; por fim, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC por já estar no limite máximo do §2º do mesmo dispositivo