AREsp 2912418 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros (incidência da Súmula 83) e que os embargos visavam prequestionamento, não tendo caráter protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional Súmula 83/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Cerceamento De Defesa Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros (incidência da Súmula 83) e que os embargos visavam prequestionamento, não tendo caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.