AREsp 2915713 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos, pois apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (22% ao mês versus 6,27% ao mês) sem prova concreta do custo de captação pela instituição financeira; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), negou-se provimento ao recurso especial; não se configurou cerceamento de defesa diante da possibilidade de julgamento antecipado da lide quando há provas suficientes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Art. 421 CC
Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Art. 421 CC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por conformidade com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos, pois apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (22% ao mês versus 6,27% ao mês) sem prova concreta do custo de captação pela instituição financeira; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), negou-se provimento ao recurso especial; não se configurou cerceamento de defesa diante da possibilidade de julgamento antecipado da lide quando há provas suficientes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.