AREsp 2915377 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por se apoiar em dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); e a revisão da decisão quanto ao cerceamento de defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj)
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927 (indicados pela recorrente)
  3. 3 necessidade de prova pericial e indeferimento por juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por se apoiar em dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); e a revisão da decisão quanto ao cerceamento de defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.