AREsp 2915720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, incidindo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido.