AREsp 2861517 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de demonstração clara e particularizada de como os dispositivos legais apontados foram violados e por não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Fundamentação Recursal Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Súmula 284/stf
Contrato Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusivos Fundamentação Recursal Deficiente Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula nº 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 verificação de abusividade de juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de demonstração clara e particularizada de como os dispositivos legais apontados foram violados e por não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.