AREsp 2910976 - ACORDAO

AREsp 2910976 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em face de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em face de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidindo Súmula 83/STJ); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.