AREsp 2917831 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova e julgamento antecipado da lide
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não tendo a instituição financeira justificado a elevação; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi desprovido; não houve cerceamento de defesa ante a existência de prova documental suficiente; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.