AREsp 2825932 - ACORDAO

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A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN e ao determinar a devolução dos autos para novo julgamento, de modo que novos elementos (situação econômica à época, custo de captação, risco da operação, relacionamento com a instituição financeira e garantias) sejam efetivamente considerados; por essa razão, o agravo interno que pretendia reformar a decisão monocrática foi negado e a determinação de devolução dos autos mantida.

Parties
Agravante: Rosangela Aparecida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada) De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Prova Da Abusividade, Jurisprudência Do STJ, Súmulas Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Prova Da Abusividade Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

Rosangela Aparecida de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada) De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da abusividade dos juros remuneratórios está correta
  2. 2 Se incidem os óbices das súmulas 5 e 7 do STJ e da súmula 283 do STF sobre o conhecimento do recurso especial quando houve vício de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN e ao determinar a devolução dos autos para novo julgamento, de modo que novos elementos (situação econômica à época, custo de captação, risco da operação, relacionamento com a instituição financeira e garantias) sejam efetivamente considerados; por essa razão, o agravo interno que pretendia reformar a decisão monocrática foi negado e a determinação de devolução dos autos mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.