AREsp 2946958 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de elementos fáticos (comparação com a taxa média de mercado e análise das condições contratuais), providência vedada em recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Abusividade Por Comparação Com Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa (prova Pericial Contábil), Reexame De Provas Vedado, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Abusividade Por Comparação Com Taxa Média De Mercado Cerceamento De Defesa (prova Pericial Contábil) Reexame De Provas Vedado Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de elementos fáticos (comparação com a taxa média de mercado e análise das condições contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; a alegação de cerceamento também esbarrava na Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).