AREsp 3002262 - DECISAO

AREsp 3002262 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARIA FORGEARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Por Afetação a Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Contrato Bancário, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (afetação), Inadmissão De Recurso, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Contrato Bancário Recurso Especial Recursos Repetitivos (afetação) +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA FORGEARINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Por Afetação a Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo