AREsp 2989857 - DECISAO

AREsp 2989857 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria afetada ao Tema 1378, para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos...

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Parties
Agravante: LOJA VIRTUAL GRANDE ROMANO LTDA E OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Provimento Ao Agravo Interno Com Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, com suspensão na Corte Superior até o julgamento do Tema 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Recursos Especiais Repetitivos, Sistemática De Afetação (tema 1378), Suspensão De Tramitação De Recursos, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusivos Recursos Especiais Repetitivos Sistemática De Afetação (tema 1378) Suspensão De Tramitação De Recursos Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

LOJA VIRTUAL GRANDE ROMANO LTDA E OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Provimento Ao Agravo Interno Com Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões quanto à abusividade de juros com base em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria afetada ao Tema 1378, para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos e eventual juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, com suspensão na Corte Superior até o julgamento do Tema 1378

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 2262-2263, e-STJ
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem