AREsp 3085170 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade ou encaminhando ao órgão julgador para retratação se divergir, observando os arts. 1.030 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ