AREsp 2549307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente pela expressiva superação da taxa média do Bacen no período de contratação e pelas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Preliminares Processuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ações em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 cerceamento de defesa/julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente pela expressiva superação da taxa média do Bacen no período de contratação e pelas peculiaridades fáticas (desconto em folha, redução do risco por se tratar de servidores públicos), não havendo óbice para apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.