AREsp 2444520 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOALCONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RAZÕESDISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENALREJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADERECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXAMÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFIRMADA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DA AUTORA: AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADASDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ESTA RECONHECEU APROCEDÊNCIA DO PEDIDO, JULGANDO O MÉRITO DA DEMANDA DEACORDO COM O PEDIDO INICIALMENTE FORMULADO AOS JUROS EDEMAIS PEDIDOS INVOCADOS. INOVACAÇÃO DE PEDIDO QUANTO ÀCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUGNAÇÃO INCORRETA DA SENTENÇAQUANTO AOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DEREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III,PARTE FINAL, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA PORDEFICIÊNCIA NO RELATÓRIO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -NÃO HÁ FALAR EMNULIDADE DA SENTENÇA, POIS A DECISÃO RECORRIDAESTÁ FUNDAMENTADA E EXPÕE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, ASTESES DEFENSIVAS, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF, TAMPOUCO AO ART. 489 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DEDEFESA -NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DEDEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOSAUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE A ELEAFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, EMATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIAPROCESSUAL. REUNIÃO DE PROCESSOS: DEMANDAS JÁ JULGADAS,AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE AUTORIZE A CONEXÃO ENTREDEMANDAS REVISIONAIS DIRECIONADAS À MESMA PARTE RÉ,SÚMULA Nº 235 DO STJ. PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO DE REVISÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DOCONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DOART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ NADATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS: SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, NOJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, EM 22/10/2008, EAFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DERECURSO REPETITIVO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEMCONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELOBACEN,ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARASUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXADE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ ACIMA DESTA FAIXARAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTODA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES:ORECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOSAUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU SUACOMPENSAÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ART. 876 DOCC. SÚMULA 322 DO STJ. TAXA SELIC: INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO QUETANGE AOS VALORES A SEREM REPETIDOS, POIS TRATANDO-SE DERELAÇÃO CONTRATUAL, OMONTANTEDEVE SER CORRIGIDO PELOIGP-M, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROSMORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DOPREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIAPELO JUÍZO A QUO SE REVELOU ADEQUADA, POIS PROPORCIONAL ERAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO, SOPESADAS ASCIRCUNSTÂNCIAS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, DEPOUCA COMPLEXIDADE E BREVE TRAMITAÇÃO. DIANTE DOIMPROVIMENTO DO APELO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSMAJORADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC/15, E NAORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO E. STJ, ADOTADA POR ESTECOLEGIADO, ASSENTADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMANOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL 1.573.573-RJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, RECURSO DO RÉUDESPROVIDO. UNÂNIME. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial da ora insurgente ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte recorrente manejou o agravo interno de fls. 1010/1073, e-STJ, lançando argumentos contra os óbices aplicados na decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à violação aos artigos 1022, II e 489, § 1º, IV do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso dos autos, a contratação foi formalizada nos seguintes .. Como se vê, à época da celebração dos pactos, as taxas do Bacen para empréstimo pessoal com previsão de pagamento consignado em contracheque de servidor público eram bem inferiores ao pactuado. Observo que, nos termos do precedente acima do STJ, para fins de apuração da concreta abusividade do contrato, não basta que a taxa de juros remuneratórios contratada supere a taxa média de mercado, mas que os percentuais adotados ultrapassem uma faixa razoável da variação dos juros, que a jurisprudência deste Colegiado estabelece como parâmetro 30% acima da taxa média de mercado, situação que enseja reconhecimento da existência de obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC). E nem se alegue com a existência de particularidades em relação ao crédito consignado gaúcho, com a informação - não comprovada - de que apenas 4 instituições financeiras atuam neste mercado e que, por isso, não poderiam ser equiparadas à média do Bacen, queconsidera mais de 30 instituições bancárias no país. Ora, se o nicho de "mercado de empréstimos" na região sul, relativamente aos servidores públicos, é tão restrito a ponto de se concluir inaplicável a taxa média do Bacen, com mais razão as instituições que formam esse oligopólio teriam condições de aplicar uma taxa mais baixa, haja vista não terem outros bancos concorrentes que determinem a disputa de mercado. A lógica da taxa mais atrativa, inclusive, lhe garantiria um maior número de clientes, pois somente as alegadas quatro que fornecem o empréstimo diferenciado. Portanto, mesmo considerada essa margem tolerável, verifica-se que a taxa contratada entre as partes superou o admitido como razoável para o período, nesse tipo de contrato, o que comprova a abusividade por onerosidade excessiva alegada pela parte autora e reconhecida na sentença. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.