AREsp 2782342 - DECISAO

AREsp 2782342 - DECISAO

Não conheço do agravo, por ser incabível o agravo em recurso especial quando o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do CPC, cabendo agravo interno no tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas 24 a 28/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Limitação de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN para composição da dívida
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, por ser incabível o agravo em recurso especial quando o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do CPC, cabendo agravo interno no tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.