AREsp 2756219 - ACORDAO

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O Quarta Turma manteve a decisão do tribunal de origem porque este concluiu, com base na prova dos autos, que os juros pactuados eram manifestamente abusivos diante da discrepância entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (6,27% ao mês), sem que a instituição...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites do reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Quarta Turma manteve a decisão do tribunal de origem porque este concluiu, com base na prova dos autos, que os juros pactuados eram manifestamente abusivos diante da discrepância entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (6,27% ao mês), sem que a instituição financeira apresentasse justificativa concreta; assim, por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e incidir a Súmula 83, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.