AREsp 2750145 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e considerando as peculiaridades do caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ, o que impede...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório e parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e considerando as peculiaridades do caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem