AREsp 2832048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal sobre juros remuneratórios: a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e a abusividade exige comprovação cabal no caso concreto; por isso incide a Súmula 83/STJ. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REP 1.061.530/RS e da Súmula 83/STJ quanto à conformidade jurisprudencial do acórdão a quo
  3. 3 Majoração de honorários com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal sobre juros remuneratórios: a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e a abusividade exige comprovação cabal no caso concreto; por isso incide a Súmula 83/STJ. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.