AREsp 2853523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO A PARCELAS VINCENDAS. AUTORA SEM INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. PLEITO PREJUDICADO. ATUALIZAÇÃO DAS QUANTIAS OBJETO DE RESTITUIÇÃO. ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, QUANDO PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME DISTRIBUÍDOS E DIMENSIONADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Concessão do benefício da gratuidade da justiça. O pedido resta prejudicado, porquanto a instituição financeira efetuou o recolhimento do preparo no momento da interposição do presente recurso. Suspensão processual. Não é caso de suspensão da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é no sentido de mitigação dos efeitos previstos no art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/74, no que concerne à fase de conhecimento, inexistindo riscos, neste momento processual, ao patrimônio da liquidanda. Nulidade da sentença. Não há falar em nulidade do decisum. Isso porque o juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe analisar a imprescindibilidade de sua produção, consoante disposto no art. 370 do CPC; conforme o art. 355, I, do CPC, é possibilitado ao juízo o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas; não houve qualquer omissão no pronunciamento do juízo a quo, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida consoante dispõe o art. 489, inciso II, do CPC; não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes; e se verifica, claramente, a observância dos elementos essenciais da sentença preconizados pelo art. 489 do CPC. Juros remuneratórios. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõem a operação financeira. Constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, uma vez que superam, de forma considerável, a taxa média de mercado para o mesmo período e modalidade. Ausência de elementos probatórios que justifiquem o elevado percentual dos juros remuneratórios incidente no negócio jurídico. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabível a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, como corolário lógico da revisão do contrato, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Atualização das quantias objeto de restituição. Sobre os valores que serão restituídos, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a data da citação, quando passa a incidir apenas a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do § 1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Impugnação ao cálculo apresentado pela demandante. O cálculo impugnado foi elaborado tão somente para fins de demonstração da taxa de juros remuneratórios estabelecida pelo BACEN para a época da contratação. Outrossim, não houve qualquer homologação de cálculo pelo juízo de origem, especialmente tendo em vista que o montante correspondente à devolução e compensação dos valores cobrados a maior será apurado em cumprimento de sentença. Custas processuais e honorários advocatícios. Hipótese de manutenção da distribuição das custas processuais, diante da ínfima alteração do julgado, e da verba honorária devida ao patrono da demandante. Ônus sucumbenciais. Mantidas as verbas de sucumbência como distribuídas e dimensionadas na origem. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, § 1º, IV e 927, III do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à violação aos artigos 489, § 1º, IV e 927, III do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: Na hipótese sob análise, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação contratual entre as partes, assim como a pactuação de taxas e demais condições do negócio jurídico celebrado (evento 1, CONTR4). No caso, foi firmado contrato de empréstimo em novembro de 2022, prevendo a incidência de juros remuneratórios de 4,14% ao mês, enquanto a taxa média apurada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual (Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - Série 25467) era de 1,80% a. m.: .. Verifica-se, assim, que os percentuais praticados pelo Banco réu a título de juros remuneratórios superam, de forma considerável, a taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do pacto. Importante destacar que para análise dos fatores relativos ao custo de captação de recursos, spread da operação, risco de crédito do contratante, dentre outros, faz-se necessária a efetiva demonstração, pela instituição financeira, da forma como tais fatores foram implantados na composição da taxa de juros ofertada ao consumidor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O fato de tratar-se de operação de alto risco não autoriza a elevação das taxas a patamares maiores visto que a taxa média do BACEN também pondera tais operações. Ademais, a parte ré não traz qualquer elemento probatório apto a justificar o elevado percentual dos juros remuneratórios incidente no negócio jurídico, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, apresentando, tão somente, argumentos genéricos. Em face de tais considerações, no caso concreto, constata-se a abusividade na taxa de juros contratada, sendo cabível a sua adequação, como definido na origem. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA