AREsp 2769119 - ACORDAO

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Verificada pelo Tribunal de origem significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem demonstração das justificativas que autorizassem percentual tão superior, e estando tal decisão conforme a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios, incide a Súmula 83/STJ, inviabilizando o provimento do recurso; além disso, questões suscitadas sem prequestionamento ficam obstadas pela Súmula 211/STJ, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial
Bancário Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada pelo Tribunal de origem significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem demonstração das justificativas que autorizassem percentual tão superior, e estando tal decisão conforme a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios, incide a Súmula 83/STJ, inviabilizando o provimento do recurso; além disso, questões suscitadas sem prequestionamento ficam obstadas pela Súmula 211/STJ, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.