AREsp 2939805 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento (aplicação da Súmula 98 do STJ); manter a impossibilidade de reexame das demais matérias que dependem de análise fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e reconhecer a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova), Embargos De Declaração E Prequestionamento, Incidência De Súmulas (stf/stj), Obstáculo Da Súmula 7 (reexame De Fatos), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova) Embargos De Declaração E Prequestionamento Incidência De Súmulas (stf/stj) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil relativa à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  3. 3 relevância dos embargos de declaração para prequestionamento e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento (aplicação da Súmula 98 do STJ); manter a impossibilidade de reexame das demais matérias que dependem de análise fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e reconhecer a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 imposta à parte recorrente
  • Publique-se. Intime-se.