AREsp 2859131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas envolviam matéria de direito ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, incumbindo ao juiz decidir sobre sua...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios E Abusividade, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios E Abusividade Revisional De Contrato Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC quanto ao indeferimento de produção de prova pericial e cerceamento de defesa
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à caracterização de abusividade dos juros e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas envolviam matéria de direito ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, incumbindo ao juiz decidir sobre sua imprescindibilidade; ademais, o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,23% ao mês), sem que a instituição financeira comprovasse elementos que justificassem a taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.