AREsp 978122 - DECISAO

AREsp 978122 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Relator conheceu do Agravo interno e deu provimento ao Recurso Especial da ELETROBRAS, por entender que a jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 826.809/RS e repetitivos) impõe que a incidência dos juros remuneratórios ditos 'reflexos' seja limitada até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, distinguindo-se as hipóteses de saldo convertido ou não em ações e reservando a partir dessa data a aplicação dos encargos próprios dos débitos judiciais (juros de mora, SELIC, quando aplicável).

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo interno e dou provimento ao Recurso Especial da ELETROBRAS, limitando a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Reflexos, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Conversão Em Ações, Juros De Mora, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Remuneratórios Reflexos Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Conversão Em Ações Juros De Mora Recursos Repetitivos

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo final de incidência dos juros remuneratórios ditos 'reflexos' na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (até a data da conversão/resgate ou até o efetivo pagamento)?
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios de 6% a.a. com juros moratórios (SELIC) e âmbito das decisões repetitivas aplicáveis

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Relator conheceu do Agravo interno e deu provimento ao Recurso Especial da ELETROBRAS, por entender que a jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 826.809/RS e repetitivos) impõe que a incidência dos juros remuneratórios ditos 'reflexos' seja limitada até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, distinguindo-se as hipóteses de saldo convertido ou não em ações e reservando a partir dessa data a aplicação dos encargos próprios dos débitos judiciais (juros de mora, SELIC, quando aplicável).

Court Disposition

Conheço do Agravo interno e dou provimento ao Recurso Especial da ELETROBRAS, limitando a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo interno