AREsp 2562912 - DECISAO

AREsp 2562912 - DECISAO

Parties
Parte Autora: parte autora; Parte Ré: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratrios, Abusividade, Revisional, Smulas 5 E 7 Do STJ, Repetio De Indbito, Honorrios Advocatcios, Tema 1076/stj, Taxa Mdia De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratrios Abusividade Revisional Smulas 5 E 7 Do STJ Repetio De Indbito +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Parte Autora

CREFISA

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 utilizao da taxa mdia de mercado como referencial
  3. 3 insucincia de comprovao de motivos e riscos pela instituio financeira

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorrios advocatrios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos 2 e 3 do art. 85 do CPC