AREsp 2890385 - DECISAO

AREsp 2890385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque: (i) no houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da dilac), e (ii) a deciso Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em exame fato...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido/notificado)
Legal Topics
Juros Remuneratrios, Abusividade De Clusula Contratual, Prova Pericial Contabil, Smulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Mdia Do Banco Central, Honorrios De Sucumbncia
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratrios Abusividade De Clusula Contratual Prova Pericial Contabil Smulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido/notificado)

Legal Issues

  1. 1 alega de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa mdia do Banco Central como referencial para aferi r abusividade de juros
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por smula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque: (i) no houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da dilac), e (ii) a deciso Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em exame fato...