REsp 2164001 - DECISAO

REsp 2164001 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento monocrático, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, por entender que foram preenchidos os requisitos formais relativos aos embargos de declaração e ao prequestionamento, e que a instância de origem deve se manifestar sobre a questão quanto à inclusão dos JCP na base do lucro presumido, não sendo possível à Corte Especial proceder ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: LM & BAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Juros Sobre Capital Próprio Lucro Presumido IRPJ CSLL Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

LM & BAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se os Juros sobre Capital Próprio (JCP) devem compor a receita bruta para fins de apuração do lucro presumido (percentual de 32%)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 e art. 25 da Lei n. 9.430/1996
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto e sua aplicação a matérias de direito versus matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento monocrático, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, por entender que foram preenchidos os requisitos formais relativos aos embargos de declaração e ao prequestionamento, e que a instância de origem deve se manifestar sobre a questão quanto à inclusão dos JCP na base do lucro presumido, não sendo possível à Corte Especial proceder ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial