REsp 2161414 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a controvérsia configura questão jurídica relevante e atual, preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, havendo multiplicidade de causas parelhas e aparente dispersão jurisprudencial, o que justifica a afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos e a suspensão...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e suspensão do processamento, apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial, dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Dedução Da Base De Cálculo Do IRPJ, Dedução Da Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Juros Sobre Capital Próprio Dedução Da Base De Cálculo Do IRPJ Dedução Da Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia configura questão jurídica relevante e atual, preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, havendo multiplicidade de causas parelhas e aparente dispersão jurisprudencial, o que justifica a afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos e a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos que versem sobre a mesma questão.

Court Disposition

Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e suspensão do processamento, apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial, dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento".
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.